Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas Corpus - Furto - Pretendido o trancamento da ação penal, apontando atipicidade material da conduta - Medida excepcional - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância no caso de habitualidade delitiva - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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