Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 932.9511.2121.0980

1 - TJSP APELAÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE CAUÇÃO C.C. MULTA E PLEITO INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Parte ré condenada à restituição do valor pago a título de caução, com os devidos abatimentos discriminados em sentença, bem como ao pagamento de multa contratual no valor de três alugueres - Improcedente o pleito indenizatório a título de danos morais - Apelo de um dos corréus - Descabimento - Alegações acertadamente repelidas em primeiro grau - Preliminar de ilegitimidade passiva - Afastada - Legitimidade do réu reconhecida para figurar do polo passivo da presente ação - Direito do autor relativo à restituição do valor pago a título de caução efetivamente demonstrada nos autos - Expressa previsão contratual - Prestação exigível após a assinatura do distrato, sob pena de enriquecimento sem causa - Devidamente descontados os valores indicados no distrato - Não devolução do valor despendido pelo autor a título de caução que configurou hipótese de descumprimento contratual, apta a ensejar a incidência da multa contratualmente prevista - Sentença mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF