Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

"Contribuição Sindinap FS". Declaratória de inexistência de relação jurídica, pedido de indenização e repetição pelo dobro. Sentença de improcedência. Apelação. Descontos no benefício previdenciário do apelante a título de mensalidades decorrentes da filiação. Apelada trouxe aos autos gravação com repetição de texto que supostamente comprovaria a adesão. Áudio apresentado que não traz os elementos que indicam a regularidade da contratação e afasta o caráter voluntário da filiação. Fotografia apresentada que não permite verificar o contexto em que foi obtida. Não comprovação da relação jurídica entre as partes. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Admissibilidade. Descontos posteriores a 30/03/2021. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de qualquer justificativa para os descontos. Dano moral configurado. Valor fixado em R$4.000,00 que atende a função indenizatória de forma razoável e proporcional e que está em consonância com o que vem sendo fixado por esta E. Câmara. Valor que deve ser acrescido de correção monetária desde a publicação da presente decisão, e acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)