Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA MUNICIPAL -

Município de Campo Limpo Paulista - Adicional de qualificação - Desnecessidade de novo requerimento administrativo - Ausência de previsão legal - Termo inicial - Benefício que tem natureza de vantagem, de modo que é aplicável o quanto disposto no art. 8ª, I, da Lei Complementar 173/2020 - Constitucionalidade do art. 8º da norma federal reconhecida pelo C. Supremo Tribunal Federal (Tema 1137) - Pagamento retroativo que deve ser contado a partir de 31 de dezembro de 2021 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)