Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução fiscal - IPTU - Exercício de 2017- Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida e inobservância dos requisitos do Tema 1184 do STF (RE 1355208, STF). Inadmissibilidade - Lei Municipal 5.061/2017 revogada desde 5/4/2024 - Medidas do Tema 1184 não constituem pressuposto processual para ajuizamento da execução. Indevida vedação ao direito de acesso da parte ao Poder Judiciário. Existência de legítimo interesse no ajuizamento da ação. Recurso provido. ... ()
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