Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento.

Pretensão voltada a determinar que o IAMSPE se abstenha de incluir a Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE nos cálculos da diferença do Piso Nacional da Enfermagem - Aplicação da Lei 14.434/2022 que instituiu o Piso Nacional dos Profissionais da Enfermagem - Decisão do juízo a quo indeferiu o pleito liminar. Concessão da medida antecipatória esgota, em parte, o objeto da demanda e implica em concessão/aumento de vantagens - Mantido o indeferimento de concessão de antecipação da tutela - Inteligência dos arts. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009, art. 7º, § 2º, aplicáveis, na espécie, por força do CPC, art. 1.059. Nega-se provimento ao recurso interposto