Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS -
Indenização com fundamento na Lei Estadual 14.984/13 - Aplicação do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 - Invalidez parcial permanente comprovada - Definição de indenização no percentual de 17,5% - Indenização devida - Sentença de deferimento parcial mantida - Recurso fazendário não provido... ()
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