Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA MUNICIPAL. DIADEMA. MÉDICA. INCORPORAÇÃO. PROGRAMA SAÚDE EM CASA (PSC).

Pretendida a incorporação da gratificação denominada programa saúde em casa aos seus vencimentos. Sentença de procedência. Inconformismo do Município de Diadema. Cabimento. Gratificação instituída pela Lei Complementar 191/2003. Legislação que não permite a incorporação da gratificação ao salário do servidor municipal. Verba transitória, de caráter «propter laborem, que não pode ser incorporada aos vencimentos dos médicos que participam do programa. Gratificação de natureza transitória, condicionada à manutenção de repasses de recursos pelo Governo Federal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido, invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido.... (Continua)