Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DISSOCIADO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de exibição de documentos movida pelo autor em face de instituição financeira, sob o fundamento de inexistência de obrigação do réu em apresentar documentos não existentes. O apelante sustenta que há interesse de agir e que deveria ter sido oportunizada a emenda da petição inicial, nos termos do CPC, art. 321, antes da extinção do feito. ... (Continua)