Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Inconformismo da autora, filha e herdeira do falecido. Descabimento. Certidão que indica a existência de dependente habilitado perante o órgão previdenciário, no caso a viúva. Pretensão da autora em levantar valores de PIS/PASEP em conta bancária. Inteligência da Lei 6.858/1980 e CPC, art. 666. Havendo legislação específica quanto ao recebimento de valores a título de FGTS/PIS não recebidos em vida pelo falecido, estes são devidos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social, no caso, a ex-cônjuge, e somente na sua ausência, aos sucessores previstos na lei civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)