Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Autor que postula a resilição da compra e venda de um lote, bem como da Cédula de Crédito Bancário (CCB) emitida pela financeira constante do compromisso formalizado com a loteadora ré - Sentença de parcial procedência, com a condenação das rés, solidariamente, à restituição de 75% das parcelas pagas - Recurso da loteadora corré, arguindo preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, apenas a impossibilidade de resilição, considerando a quitação do contrato de compra e venda - Não acolhimento - Sentença que não padece de qualquer vício - Fundamentação que se ateve à questão controvertida, a respeito da possibilidade (ou não) de resilição contratual, não havendo que se falar em decisão surpresa - Mera discordância da parte com o desfecho dado - No mérito, restou evidenciada a coligação entre o contrato de compra e venda e a CCB, devido à celebração na mesma ocasião e à menção recíproca nos instrumentos contratuais - Resilição da compra e venda que também enseja a extinção do contrato coligado - Inteligência do art. 54-F, §1º, do CDC - Possibilidade de pedido de desistência pelo consumidor com inviabilidade econômica, que encontra amparo no microssistema de proteção ao consumidor - Precedentes deste TJSP em casos envolvendo as empresas litigantes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)