Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE DINHEIRO (LEI 12.850/2013, art. 2º, §3º, E Da Lei 9.613/98, art. 1º, CAPUT, POR 116 (CENTO E DEZESSEIS) VEZES). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONSUBSTANCIADO NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. CONSIDERAÇÕES ACERCA DO MERITUM CAUSAE, COMO AUTORIA DELITIVA QUE SÃO INCABÍVEIS NESSA SEDE, NA QUAL A APRECIAÇÃO E O REVOLVIMENTO DE PROVAS SÃO VEDADOS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. NÃO ACOLHIMENTO. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INDICIAMENTO DO PACIENTE LEVADO A TERMO NO CURSO DA OPERAÇÃO «FIM DE JOGO, CAPITANEADA PELO GAECO, QUE O APONTOU COMO UM DOS LÍDERES DA ORCRIM RESPONSÁVEL POR DELITOS DE LAVAGEM DE DINHEIRO, AGIOTAGEM E LIGAÇÕES COM O JOGO DO BICHO NA COMARCA DE ITAPERUNA E ADJACÊNCIAS. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI, RESSALTANDO-SE QUE O INSTITUTO SE REFERE A UMA «FUMAÇA DO COMETIMENTO DO DELITO, NÃO SENDO NECESSÁRIA UMA FOGUEIRA DESTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.