Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Diferença de vencimentos por lotação em unidade administrativa de classe superior à do Delegado de Polícia - Direito assegurado pelo art. 33 da Lei Complementar de 207, de 5 de janeiro de 1979 - Recurso não provido.
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