Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Carta de citação postal recebida por terceiro. Determinação para expedição de mandado. Cabimento. Ato citatório deve ocorrer de forma inequívoca. Existência de circunstâncias especiais que não demonstram a consumação do ato processual através dos Correios. A autora informou, na prefacial que a ré reside nos Estados Unidos e requereu citação por carta rogatória. Documento colacionado pela própria agravante demonstra que o domicílio da requerida é naquele país. Ausência de demonstração do seu retorno ao Brasil. Terceira colaboradora trouxe declarações do zelador e síndico do prédio no sentido de que a requerida não mora, de fato, no endereço em que recebida a carta postal. Dever de colaboração atendido. Dicção do CPC, art. 6º. Necessária a expedição de mandado para citação pessoal da requerida, a fim de evitar futura alegação de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)