Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação revisional de contrato de financiamento de veículo - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência, declarando a ilegalidade da tarifa de registro de contrato, avaliação do bem e do seguro de proteção financeira - Recurso exclusivo do Banco réu. 

   Tarifa de registro de contrato - Exame do tema conforme orientação do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por comprovada a efetiva prestação do serviço - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.     Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Legalidade da cobrança da tarifa por se tratar de serviço efetivamente prestado - Abusividade não evidenciada - Recurso provido.     Seguro - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Ausência de abusividade na cobrança do seguro expressamente contratado pelo autor, sem indício de sua contratação como condição para a concessão do financiamento - Contrato que ressalvou expressamente o caráter facultativo do seguro e a possibilidade de escolha pelo mutuário da seguradora de sua preferência - Autor usufruiu da proteção securitária durante toda a vigência da relação contratual - Abusividade não evidenciada - Sentença reformada - Recurso provido.     Recurso provido.*