Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O AUTOR SEJA MANTIDO NA LISTA DE CANDITADOS NEGROS ATÉ O FINAL DO CERTAMENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM REVOGAÇÃO DA TUTELA - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO - ADMISSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO RISCO DE DANO E DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.