Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inconformismo do autor. Justiça gratuita. Benesse que não alcança somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas também os impossibilitados de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Presunção de hipossuficiência deduzida por pessoa natural. Presença de elementos que evidenciam a possibilidade de concessão da gratuidade. Aplicação do CPC, art. 99, § 3º. Desnecessidade de juntada de comprovante de residência atualizado. Mérito que não foi analisado pelo juízo a quo. Matéria que está afetada pelo julgamento do Tema 1264 do STJ. Decisão reformada. Sentença anulada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO, com determinação... (Continua)