Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN

e TLF - Exercícios de 2018 e 2021 - Município de Piracaia - Em primeiro grau, julgou extinta a presente execução fiscal, pela FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, sopesada à vista do PEQUENO VALOR exequendo (inferior a dez mil reais) e à paralisação do seu andamento - Declarado extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI do CPC/2015 - Apelo da municipalidade aduzindo inaplicabilidade de critério quantitativo ante a Lei Municipal 2830/2016, que fixou o valor mínimo para propositura da ação e inobservância ao requisito estabelecido no art. 1º, § 1º da Resolução 547 - Rejeição - Extinção de ofício regulamentada pelo Tema 1184 do STF e pela Resolução CNJ 547/2024 (art. 1º § 1º) - Tema vinculante e com aplicação imediata - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)