Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE ESCOLTA E VIGILÂNCIA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). CARGO NÃO PREVISTO NO ANEXO XI DA Lei Complementar 1.157/2011. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DA GESS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Recurso Inominado interposto por servidor público estadual, Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, contra sentença que julgou improcedente o pedido de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), sob o fundamento de que o cargo ocupado pelo autor não consta no Anexo XI da Lei Complementar 1.157/2011. ... (Continua)