Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, busca-se a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a modalidade culposa. Por fim, no tocante à pena, o acusado MARLEY ainda postula a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Descabimento. ... (Continua)