Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança de multa contratual. Prestação de serviços. Analista Sênior de Inteligência. Sentença de improcedência. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: ausência de previsão expressa no contrato de incidência de multa para a hipótese de rescisão imotivada. Cobrança de multa por infração contratual não cabível, ainda que não demonstrado o cumprimento do procedimento de rescisão imotivada do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)