Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP   

*Ação anulatória de débito c.c revisional e obrigação de fazer - Fornecimento de energia elétrica - Improcedência - Alegação de corte indevido, por débitos pretéritos - Descabimento - Incontroversa a inadimplência do autor, deixando de pagar faturas e parcelamento de confissão de dívida, possibilitando o corte no fornecimento de energia - Autor efetuou auto religue à revelia da ré, permitindo novo corte imediato - Não caracterizado dano moral - Alegação de nulidade do termo de confissão de dívida, por vício de consentimento - Descabimento - Alegações genéricas não afastam a validade do documento - Sentença mantida - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*... (Continua)