Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Pronunciamento judicial que, ao determinar a produção de prova técnica, de ofício, impôs ao Ministério Público o pagamento dos honorários periciais nos termos dos CPC, art. 91 e CPC art. 95. Cabe à Fazenda Pública arcar com o adiantamento dos honorários de perícia requerida pelo Ministério Público em sede de ação civil pública (STJ, tema repetitivo 510). Orientação vinculante não modificada com o advento da atual Lei processual civil. Princípio da especialidade. Reforma que se impõe. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)