Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES -

Pretensão de revisão da multa diária - Possibilidade - A decisão que impõe astreintes não preclui nem faz coisa julgada material; sendo possível sua revisão até mesmo de ofício, a qualquer tempo, inclusive na fase de execução - Tema Repetitivo 706 do STJ: «A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada - Precedentes - Redução do valor das astreintes - Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e para evitar enriquecimento sem causa - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)