Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. FALTA DE AUXÍLIO MATERIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDENIZAÇÃO TARIFADA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MANTIDO.

Extravio definitivo da bagagem LH 258889. Configurado dano material indenizável. Despesas com itens pessoais foram comprovadas (fls. 33/38) e se fizeram necessárias em virtude do atraso de uma das bagagens e do extravio definitivo da bagagem ora reclamada (fls. 28/30). arts. 17, 19 e 22 da Convenção de Montreal e 32 da Resolução 400/16 da ANAC. Companhia que apesar de ter sustentado o desvio temporário, não logrou comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, II do CPC. E nem ao menos, demostrou a prestação de auxílio material, o que lhe incumbia. ... (Continua)