Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.2130.2779.6715

1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação dos autores. Pretensão de suspensão de cobrança de parcelas, abstenção de negativação de seus nomes e transferência de responsabilidade pelo pagamento de despesas do imóvel à ré. Partes que firmaram compromisso de compra e venda de imóvel. Inteligência da Súmula 1 deste E. TJSP. Suspensão da exigibilidade das parcelas e abstenção da inscrição do nome dos compradores em cadastro de inadimplentes. De outro lado, quanto ao dever de pagamento das despesas do imóvel, é sabido que se trata de obrigação propter rem. Encargos que, a princípio, são de responsabilidade do possuidor até que haja a efetiva transferência da posse. Necessário maior aprofundamento das circunstâncias fáticas e das alegações das partes, o que apenas será viável no curso da instrução probatória, em contraditório regular. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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