Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão de Contrato - Contrato particular de Compra e Venda de Lote Urbano com Pagamento Parcelado do Preço, com Alienação Fiduciária - Pleito ajuizado pela adquirente sob a alegação de que não mais possui condições financeiras de manter o contrato - Pretensão de rescisão contratual e devolução de parte das quantias pagas - Sentença de procedência -Inconformismo das rés, alegando, em síntese, a impossibilidade de rescisão contratual diante da aplicação das disposições da Lei 9.514/1997 - Descabimento - Inaplicabilidade da Lei 9.514/97, em virtude de ausência de registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel - Possibilidade de rescisão contratual a pedido do comprador, com a restituição das parcelas pagas, de uma só vez - Súmula 1/TJS e Súmula 2/TJSP - Retenção de 20% (vinte por cento) do valor pago é suficiente para atender a compensação das despesas efetuadas pelas rés - Recurso desprovido.... (Continua)