Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Direito de Vizinhança - Medida Cautelar em Caráter Antecedente - Alega a autora que é vizinha do estabelecimento comercial da requerida, ocorre que frequentemente, acontecem disparos incessantes de alarme, causando perturbação aos moradores, informa que por diversas vezes tentou contato com a requerida a fim de solucionar o problema, todavia, sem sucesso, aduz que já registrou 3 Boletins de Ocorrência - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora, requerendo a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 - Exame: Cabimento - Indenização por danos morais bem caracterizada - Ocorrência de perturbação do sossego noturno - Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)