Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONDOMÍNIO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -

Tutela de urgência: parcial deferimento (compelindo a ré à apresentação de todos os contratos agrícolas e de locação, envolvendo a propriedade comum, bem como os valores obtidos a este título, deste dezembro de 2016) - Insurgência - Acolhimento - Ausência dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC), especialmente o risco de dano - Administração exercida pela agravante desde o ano de 2016 - Situação de urgência não verificada - Necessário regular processamento da ação principal para somente ao final, decidir acerca do dever de prestar contas, bem como o período a ser abrangido, tudo em observância ao rito previsto no art. 550 do mesmo diploma legal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)