Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação civil pública - Deferimento da liminar - Município de Águas de São Pedro - Abstenção de pagamento de reajuste geral anual concedido por meio das Leis Municipais de 2.059/2022 e 2.147/2023 aos agentes políticos - Inadequação da ação - Afastamento - Inconstitucionalidade que é mera causa de pedir - Matéria objeto do Tema 1192 do STF, ainda sem julgamento do mérito - Preenchimento dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ao resultado útil do processo - Reajuste que, em princípio, viola a CF/88 - Recurso desprovido... (Continua)