Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO DO ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE DEFESA. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA COMPROVADA. MSE DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. 1.

Não há que se acolher a arguição relativa à nulidade da prova diante da inexistência de indícios anteriores que indiquem a prática de conduta criminosa pelo adolescente, a legitimar a abordagem policial. No caso, verifica-se a fundada suspeita exigida pela lei processual, tendo em conta que o menor fugiu ao perceber a presença da guarnição no local, dispersando em via pública uma sacola contendo parte das drogas, o que se mostra perfeitamente suficiente para legitimar a busca pessoal realizada. Deveras, a busca pessoal se revelou legítima e as demais provas obtidas em decorrência dela constituem provas lícitas. 2. Emerge firme dos autos a autoria do representado pelo tráfico de drogas, apreendido portando 60g de maconha distribuídos em pequenas embalagens destinadas à venda. Depoimentos dos policiais que realizaram a diligência seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. 3. O representado encontra-se em situação de vulnerabilidade, sendo a sua oitava passagem pelo juízo de menores, o que reforça a adequação da medida de internação aplicada. Natureza protetiva da medida socioeducativa que visa afastar o menor infrator do meio pernicioso da marginalidade no qual se encontra. Recurso desprovido.... (Continua)