Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do Ministério Público. Usucapião que não é apenas modalidade originária de aquisição da propriedade, mas, também, via pela qual é possível regularizar aquisições imperfeitas, viabilizando seu registro. Precedentes. Preliminar de falta de interesse processual afastada. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Prova pericial, realizada por corretora de imóveis, que não foi capaz de solucionar as questões controvertidas. Necessidade de nomeação de novo perito, com conhecimento técnico em engenharia, para analisar os aspectos técnicos relacionados ao imóvel e à posse, tais como a delimitação do bem, confrontando a descrição do imóvel, na inicial, com a realidade física do local, e a verificação da existência de benfeitorias e sua avaliação. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)