Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento do benefício a pessoa física. Insuficiência de comprovação da hipossuficiência.

I. Caso em exame1.Agravo de Instrumento interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita, após oportunizada a comprovação da hipossuficiência, nos termos do CPC, art. 99, § 2º. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, justificando a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme CPC, art. 99, § 3º, é relativa e pode ser afastada diante de indícios de capacidade financeira do requerente.4. No presente caso, os documentos apresentados foram insuficientes para comprovar a hipossuficiência alegada, sendo necessário prova concreta quando há dúvida. Precedentes desta Câmara apontam a necessidade de elementos que superem a mera declaração de pobreza. IV. Dispositivo e tese5. Recurso não provido. Determinado o recolhimento do preparo deste recurso em primeiro grau.Tese de julgamento: «A concessão da justiça gratuita exige comprovação concreta da hipossuficiência financeira, não sendo suficiente a mera declaração, especialmente quando há elementos que apontem a capacidade financeira do requerente. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 902.540, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.10.2016