Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - RECEPTAÇÃO SIMPLES -

Processo suspenso nos termos do CPP, art. 366 - Acusado beneficiado com a liberdade provisória, que descumpriu as condições impostas, mudando-se de endereço sem atualizar o juízo - Pedido ministerial de decretação da prisão preventiva - Inviabilidade - Pena máxima que não supera 04 anos de reclusão - Recorrido tecnicamente primário - Medida que encontra óbice no CPP, art. 313, I - Imposição de monitoramento eletrônico que se faz necessária - Recurso parcialmente provido, com determinação... (Continua)