Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Preliminar rejeitada. Não houve nulidade por violação de domicílio. Mérito. Recurso parcialmente provido, para substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas e limitação de fim de semana. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, incidiu a causa de redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, a sanção de Lucas Agudo foi reduzida no patamar máximo de 2/3. Total: um (1) ano e oito (8) meses de reclusão e cento e sessenta e seis (166) dias-multa. A pena é final. Regime inicial aberto não se modifica. Substituição da pena corporal em atenção à Súmula Vinculante 59/STF. Interpretação que se estende ao corréu. Recurso livre