Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). RELAÇÃO DE CONSUMO.

1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o cancelamento do contrato do cartão de crédito RMC, diante da violação ao dever de informação, com restituição em dobro dos valores consignados em benefício previdenciário, por força dos empréstimos.... (Continua)