Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato de cessão de direitos - Autora que pretende a nulidade ou anulação do contrato de cessão de direitos sobre imóvel - Alegação de lesão ante o valor do negócio - Improcedência - Inconformismo - Não acolhimento - Cerceamento de defesa que não ocorreu - Nulidade não caracterizada, ausentes as hipóteses do art. 166 do CC - Anulação sob alegação de lesão que também não pode ser declarada - Ausência de prestação manifestamente desproporcional - Cessão de 50% do imóvel por valor equivalente ao valor venal, na época - Não demonstrada a lesão - Em se tratando de direito disponível a simples alegação de que o negócio não lhe favoreceu não basta para anulação do instrumento - - Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito - No mais, ação movida após o prazo decadencial do art. 178, II do CC, fulminado o direito à anulação - Sentença de improcedência que se mantém - Recurso desprovid