Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.2942.3262.9635

1 - TJSP Apelação - Calúnia e Difamação - Preliminares de prescrição da pretensão punitiva retroativa e de nulidade da sentença condenatória por violação ao art. 202, CPP, eis que não considerados válidos o teor dos depoimentos testemunhais - Extinção da punibilidade não caracterizada - Lapso prescricional que não se consumou entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Decisão monocrática que não se ressente de qualquer vício - Testemunhas que prestaram compromisso durante a audiência de instrução, de modo que o teor de seus relatos foram considerados pelo Juízo no âmbito do conjunto probatório - Vício afastado - Acusada que, ao dar entrevista a canal jornalístico conhecido no município, atribuiu fatos determinados e qualificados como crime aos querelantes, ciente da falsidade, o que também ofendeu a reputação social e profissional de cada um deles - Condenação que deve ser mantida - Penas que comportam pequena redução, ante a figura do concurso formal de crimes, reajustando a substituição da carcerária por apenas pena de multa - Apelação parcialmente provida.

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