Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor

Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime de receptação - Dolo demonstrado a contento - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não se demonstrou a materialidade delitiva - Crime que deixa vestígios - Perícia não realizada por desídia do Estado. Dosimetria penal preservada - Réu reincidente. Regime prisional intermediário mantido. Como não se trata de recidiva pela prática do mesmo crime, viável a substituição da sanção reclusiva por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Improvimento do recurso do Ministério Público e parcial atendimento ao reclamo da Defesa