Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 933.3468.3236.7162

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO -

Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da existência de fraude em contrato de financiamento de veículo - Inscrição indevida da dívida em nome da parte autora - Inconformismo do banco réu quanto à condenação ao dever de indenizar por dano moral e ao valor arbitrado - Descabimento - Dano moral in re ipsa - Irresignação da parte autora que, por seu turno, objetiva a majoração do valor da indenização - Impossibilidade - Valor fixado (R$ 5.000,00) que bem atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS... ()

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