Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Contrato não celebrado. Lançamentos em conta bancária. Sentença de procedência. Insurgência da seguradora e banco réus. ... ()
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