Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Segurado, menor, diagnosticado com TEA - Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento com Fonoaudiologia especializada em linguagem 2 horas semanais; Psicologia com terapia especializada no método ABA 20 horas semanais; Terapia Ocupacional com Integração Sensorial especializada em autismo 2 horas semanais - Inclusão, na apólice, de terapia para a moléstia, devendo toda e qualquer medida tendente a minimizá-la ou eliminá-la ser coberta - RN 541/2022 e RN 539/2022, editadas pela ANS, com ampliação das RN 469/2021 e RN 465/2021, a qual prevê cobertura obrigatória em número ilimitado de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos, para o tratamento indicado - Rol da ANS - Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, com base nos EREsp. Acórdão/STJ e o EREsp. Acórdão/STJ (DJe 3/8/2022) - Lei 14.454/2022 - Tratamento não experimental - Eficácia do tratamento indicado - Existência - Ausência de rede credenciada que autoriza o reembolso integral gasto - Proximidade da indicação dentro de 10Km da residência do autor - Necessidade - Existência de clínica apta ao tratamento e reembolso mediante efetivo pagamento, de eventuais valores, que devem ser submetidos à fase executiva - Recurso improvido... (Continua)