Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes e pelo rompimento de obstáculo - Consistentes depoimentos da vítima e dos policiais civis - Confissão parcial do réu Givanildo e corréu Gabriel revel - Qualificadoras bem demonstradas pela prova oral - Condenações mantidas - Penas-base fixadas acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes do réu Givanildo e na multiplicidade de qualificadoras - Pena do réu Givanildo inalterada na segunda etapa, eis que compensadas as circunstancias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito de sua parcialidade, eis que não houve recurso do representante do Ministério Público - Regime inicial semiaberto ao réu Givanildo adequado à vida pregressa e regime aberto ao corréu Gabriel, com a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e por prestação pecuniária - Recursos de apelação desprovidos