Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Ribeirão Grande - Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, por perda do interesse processual, com fundamento no CPC, art. 485, VIII - Inadmissibilidade - Município pleiteou a suspensão do feito em razão de acordo para quitação do débito - Celebração de acordo de parcelamento da dívida - Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI - Impossibilidade de extinção do feito - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)