Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LESÃO AO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. FURTO DE ESTÁTUA DE BRONZE «DIANA, A CAÇADORA". DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO.

Ação civil pública ajuizada pelo Município de São Paulo visando condenar as acionadas FBS Construção Civil e Pavimentação S/A e Lopes Kalil Engenharia e Comércio Ltda condenação das empresas para que lhes sejam determinadas a obrigação de repor a estátua em bronze «Diana, a Caçadora mediante a contratação de profissionais do SENAI para reconstruir a referida obra de arte ou, subsidiariamente, indenizar o Município de São Paulo no valor gasto para a reprodução da obra, o que deverá ser definido em liquidação de sentença, bem como ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. ... (Continua)