Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Furto simples - Acusado condenado por ter subtraído três barras de chocolate - Defesa que apela postulando reconhecimento da atipicidade material da conduta, com base no princípio da insignificância - Pleito que não comporta acolhimento - Sentenciado que possui péssimos antecedentes criminais, sendo ainda multirreincidente - Habitualidade criminosa caracterizada, que inviabiliza o benefício pleiteado - Penas adequadas - Básicas elevadas de acordo com a discricionariedade do julgador, que se vinculou aos parâmetros cominados abstratamente em lei - Multirreincidência configurada, porém, compensada pela atenuante de confissão espontânea (Tese 585, do STJ) - Regime semiaberto adequado para o início do cumprimento de pena, ante a habitualidade criminosa - Apelação não provida