Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela Provisória de Urgência Antecipada - Pretensão do autor à fixação, desde logo, de multa diária, para o caso de descumprimento da ordem judicial - O caput do CPC/2015, art. 537 denota a facultatividade, a critério do juiz, da fixação desde o início das astreintes, necessária quando puder antever que haverá resistência ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o que não se demonstrou no caso - O recebimento da multa não é a razão em si do processo, por não ser o bem da vida pretendido e nem pode se tornar a causa de sua existência, e muito menos servir como forma de enriquecimento indevido - Recurso desprovido... (Continua)