Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa de ativos financeiros e penhora das contas bancárias de titularidade da mulher do executado. Insurgência dos exequentes. Acolhimento. Possibilidade de penhora da meação pertencente ao coexecutado, sobre o patrimônio de cônjuge. Matrimônio contraído sob o regime da comunhão parcial de bens. Comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, de modo a justificar a pesquisa de bens pretendida pelos credores, observada a parte ideal da meação do agravado sobre o patrimônio comum do casal. Incidência dos arts. 790, IV, do CPC e 1.658 do Código Civil. Responsabilidade patrimonial corresponde à parte ideal que cabe ao executado sobre o patrimônio comum do casal, resguardada a meação do cônjuge. Fica ressalvada a possibilidade de impugnação da constrição por meio da via processual adequada. Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO