Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Rescisão unilateral do contrato de plano de saúde ante o alegado inadimplemento contratual dos consumidores. Decisão que concedeu a tutela provisória de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça o plano de saúde dos autores beneficiários. Insurgência recursal da ré, ora agravante. Aduz que, a despeito de não ter sido colacionado aviso de recebimento assinado, deve ser considerada regular a notificação dos autores, ora agravados. Acolhimento. Inteligência da súmula 94. Art. 13, parágrafo único, II e II, da Lei 9.656/1998 e Entendimento 3 da Resolução 28 da ANS. Notificação que dispensa a assinatura de aviso de recebimento. Lastro probatório a comprovar que houve duas tentativas de entrega de carta postal no endereço de domicílio dos agravados. Mensalidades posteriores à consolidação do crédito que continham a expressa menção de situação de inadimplência. Informação também divulgada através do jornal de maior circulação da cidade. Ausente notícia de beneficiários em tratamento de moléstia grave ou de alta complexidade, bem como em situação de risco de vida. Decisão que merece reforma ante a ausência de probabilidade de direito e de risco de dano grave ou irreparável. Precedentes. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... (Continua)