Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO. RECURSO NÃO PROVIDO PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE TARIFAS E LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA DE 12% AO ANO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo autor sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato bancário movida contra instituição financeira, declarando a nulidade da tarifa de seguro e condenando o réu à devolução simples dos valores pagos a esse título, com correção monetária e juros. A autora requereu a limitação dos juros remuneratórios a 12% ao ano, a nulidade das tarifas de cadastro e registro de contrato, bem como a ilegalidade da capitalização mensal dos juros. ... (Continua)